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PROCESSO Nº TST-RR-15300-18.2005.5.15.0120 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-15300-18.2005.5.15.0120 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/me/ct/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC-28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Esta e. Subseção pacificou entendimento de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na Emenda Constitucional 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após o início de sua vigência, ou seja, posteriormente a 25/05/2005. Com efeito, a aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da referida Emenda Constitucional, implicaria a sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência, e afetando, desse modo, direito adquirido na vigência do contrato de trabalho. Extinto esse em 25/06/2003 e ajuizada a ação trabalhista em 9/02/2005, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Recurso de embargos conhecido e a que se nega provimento.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. Quanto ao pretendido reconhecimento da validade do ajuste coletivo de compensação semanal, inviável o recurso de embargos, na medida em que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a primeira parte do item IV da Súmula 85/TST. Incidência do artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. 
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL.  A e. Turma, ao manter a decisão regional que entendeu serem devidas as horas extras, incorreu em contrariedade à parte final do item IV da Súmula 85/TST, porquanto as horas trabalhadas referentes à compensação devem ser pagas apenas com o adicional. Recurso de embargos conhecido e provido. 
CONCLUSÃO: RECURSO DE EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-15300-18.2005.5.15.0120, em que é Embargante SÃO MARTINHO S.A. e Embargado JOÃO APARECIDO GARCIA.

A e. 5ª Turma desta c. Corte, por meio do v. acórdão às fls. 528-544, complementado às fls. 569-571, não conheceu do recurso de revista da reclamada, no tocante à aplicação da EC-28/2000 e ao acordo de compensação semanal.
A reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 566-572). Suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alega que deve ser obsevada a prescrição quinquenal prevista na EC-28/2000. E quanto à compensação, alega a validade das normas coletivas que a estabeleceram. Pela eventualidade, alega ser devido apenas o adicional das horas excedentes da oitava diária. Denuncia ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Não foi aduzida impugnação (certidão à fl. 633), não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos gerais referentes a tempestividade (fls. 572 e 573), representação (fl. 589) e preparo (fls. 372, 373, 480, 481 e 591), passo à análise dos específicos do apelo.

1 – CONHECIMENTO
1.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Suscita-a a reclamada, ao argumento de que a e. Turma, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de se pronunciar acerca da aplicação da OJ-SBDI-1-TST-271, da natureza do intervalo intrajornada, sobre o fato de que a contribuição confederativa jamais beneficiou ou compôs o patrimônio da empresa, na medida em que revertido aos cofres do Sindicato, sobre a aplicabilidade da Súmula 85/TST e sobre o imposto de renda.
Denuncia divergência com os arestos às fls. 604-605 e ofensa aos artigos 458 do CPC; 93, IX, da CF e 832 da CLT.
Vejamos.
Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o seu cabimento à demonstração de divergência jurisprudencial, inviável o exame da denunciada mácula aos preceitos de lei e da Constituição Federal.
Os arestos apresentados são inespecíficos, na medida em que expressam tese genérica acerca da negativa de prestação jurisdicional, sem registrarem as bases fáticas em que proferidos. Incidência da Súmula 296, I, TST.
Não conheço.

1.2 – PRESCRIÇÃO - EMPREGADO RURAL - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC-28/2000 - APLICAÇÃO IMEDIATA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA 

A e. Turma decidiu nestes termos:
"O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou:
‘Sem razão. O obreiro fora contratado em data anterior à dita Emenda e neste sentido tem direito adquirido à imprescritibilidade de seus créditos. A imediata aplicabilidade da Emenda Constitucional não se confunde com efeito retroativo agressivo ao direito adquirido, direito este assegurado pela mesma Carta Magna (art. 5º, XXXVI)’ (fls. 434).
A reclamada sustenta que o contrato de trabalho foi extinto em 25/6/2003 e a propositura da ação se deu em 9/2/2005. Portanto, segundo entende, estão prescritas as pretensões anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamação, em face da aplicabilidade imediata da EC 28/2000, devendo alcançar indistintamente todas as situações. Aponta violação aos arts. 5º, § 1º, e 7º, inc. XXIX, da Constituição da República e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 271 da SDI-1 desta Corte. Transcreve arestos para confronto de teses.
Discute-se, na hipótese em exame, se a prescrição quinquenal alcança o trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho rescindido na vigência da Emenda Constitucional 28, de 25/5/2000, que deu nova redação ao inc. XXIX do art. 7º da Constituição da República e alterou o prazo prescricional aplicável aos trabalhadores rurais.
No caso em tela, o contrato de trabalho entre as partes teve início antes da edição da referida Emenda Constitucional, buscando, a recorrente, a pronúncia da prescrição quanto a todas as parcelas vencidas e exigíveis antes do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, em 9/2/2005.
O princípio basilar que deve orientar o intérprete é o da irretroatividade das leis, por ser uma exigência social elementar de segurança e de estabilidade nas relações jurídicas, exigência essa que também afeta o instituto da prescrição. Assim, a lei nova que reduz o prazo de prescrição tem aplicação imediata, mas não tem eficácia retroativa, regendo tão somente situações jurídicas vivenciadas a partir de sua vigência, e não consolidadas em tempo anterior. 
Dessa forma, não é possível aplicar a prescrição quinquenal na hipótese de contrato extinto menos de cinco anos após a vigência da EC 28/2000, porque o prazo prescricional criado pela norma não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. 
A prescrição quinquenal somente poderá atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda constitucional, observando-se o quinquênio a partir de 25/5/2000, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 9/2/2005.
Nesse sentido, lembro os seguintes precedentes: 
‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo - o que exigiria previsão expressa na norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. INEXIGIBILIDADE. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. Recurso de embargos não conhecido’ (E-ED-RR - 38200-29.2004.5.15.0120, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SDI-1, DEJT 27/8/2010).
‘EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. MARCO INICIAL. CONTRATO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A jurisprudência cristalizada no Tribunal Superior do Trabalho, acerca da regra da EC-28/2000, é a de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na referida Emenda Constitucional, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005. In casu, proposta a ação em 22/06/2001, a referida alteração não alcança a presente postulação. Recurso de embargos a que se conhece e nega-se provimento’ (E-ED-RR - 82285-87.2001.5.15.0029, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-1, DEJT 28/6/2010).
‘EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 Consoante jurisprudência desta C. Subseção, a prescrição quinquenal, aplicável aos créditos do trabalhador rural por força da Emenda Constitucional nº 28/2000, não atinge as pretensões deduzidas em juízo antes de decorridos cinco anos de sua vigência. INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA - LEI Nº 5.889/73 - APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT Não havendo prova da existência de intervalo consolidado pelos usos e costumes, aplicam-se os arts. 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 e 71, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O acórdão embargado está conforme a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. Embargos conhecidos parcialmente e desprovidos’ (E-ED-RR - 17600-65.2002.5.15.0052, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-1, DEJT 19/2/2010).
‘PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a Emenda Constitucional 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-RR - 15900-77.2004.5.15.0054, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT 18/12/2009).
‘EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 28/2000. Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item 257 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição quinquenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (26.05.2000), data que começou a fluir o prazo prescricional, e a ação foi ajuizadas em 10.07.2002. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição quinquenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 26/05/2006, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese’ (TST-E-RR-7782/2002-906-06-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SDI-I, DJ 28/4/2006). 
Dessa forma, não há falar em ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. 
Por outro lado, é inaplicável à hipótese em exame a Orientação Jurisprudencial 271 da SDI-1, que cuida especificamente do prazo prescricional em contrato de trabalho já rescindido no momento da edição da Emenda Constitucional 28/2000" (fls. 532-534).

Alega a reclamada que, nos termos da Súmula 401/STF, o recurso de embargos merece ser conhecido, na medida em que a decisão proferida pela e. Turma contraria a jurisprudência da excelsa Corte, firmada no sentido de que a EC-28/2000 é aplicada tendo—se como referência a propositura da ação. 
Denuncia divergência com os arestos às fls. 581-586 e contrariedade à OJ-SBDI-1-TST-271.
Vejamos.
O último paradigma à fl. 585, oriundo da e. 2ª Turma/TST, apreciando a questão acerca da aplicabilidade da EC-28/2000, ao concluir que "Ao empregado rurícola, que teve seu contrato de trabalho extinto após a nova redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, aplica-se o prazo prescricional quinquenal por este disciplinado", mostra-se divergente do v. acórdão recorrido.
Conheço.

1.2 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - EFEITOS 
A e. Turma decidiu nestes termos:

"O Tribunal Regional entendeu serem devidas as horas extras, tendo em vista terem sido realizados com habitualidade.
A reclamada sustenta que, havendo negociação coletiva referente à jornada compensatória, ela deve ser observada. Aponta violação ao art. 7º, incs. XIII e XXVI, da Constituição da República e 59, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 85, itens III, do TST. Também transcreve arestos para confronto de teses.
Todavia, o acórdão regional está em consonância com o item IV da Súmula 85 desta Corte, cuja redação comporta o seguinte teor:
‘COMPENSAÇÃO DE JORNADA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 
Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses com os arestos remanescentes, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. 
A aplicação do entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações a dispositivos de lei e da Constituição da República e contrariedade a entendimentos pacificados desta Corte, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão; já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito" (fls. 539-540).

Alega a reclamada que, nos termos do item I da Súmula 85/TST, é válido ajuste de compensação de jornada firmado por norma coletiva.
Vejamos.
Quanto ao pretendido reconhecimento da validade do ajuste coletivo de compensação, inviável o recurso de embargos, na medida em que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a primeira parte do item IV da Súmula 85/TST.
Incide o óbice do artigo 894, II, da CLT.
Não conheço.

1.3 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL – INVALIDADE – HORAS EXTRAS - ADICIONAL 

A e. Turma decidiu nestes termos:

"O Tribunal Regional entendeu serem devidas as horas extras, tendo em vista terem sido realizados com habitualidade.
(...)
Todavia, o acórdão regional está em consonância com o item IV da Súmula 85 desta Corte, cuja redação comporta o seguinte teor:
‘COMPENSAÇÃO DE JORNADA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 
Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses com os arestos remanescentes, a teor do art. 896, § 4º, da CLT" (fls. 539) . 

Sustenta a reclamada que é devido apenas o adicional sobre as horas excedentes da oitava diária, porquanto já remuneradas de forma simples. Denuncia contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85/TST.
Vejamos.
A e. Turma, ao manter a decisão regional que entendeu serem devidas as horas extras, incorreu em contrariedade à parte final do item IV da Súmula 85/TST, porquanto as horas trabalhadas referentes à compensação devem ser pagas apenas com o adicional.
Eis os termos do referido Verbete Sumular:

"(...) Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário"

Conheço dos embargos, por contrariedade ao item IV, segunda parte, da Súmula 85/TST.

2 – MÉRITO

2.1 – PRESCRIÇÃO - EMPREGADO RURAL - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC-28/2000 - APLICAÇÃO IMEDIATA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA

Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade ou não da prescrição quinquenal prevista na EC-28/2000, quando ajuizada ação trabalhista após sua promulgação.
Esta e. Subseção pacificou entendimento de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 25/05/2005.
Com efeito, a aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da EC 28/2000, implicaria a sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência, e afetando, desse modo, direito adquirido na vigência do contrato de trabalho.
O magistério de Carlos Maximiliano, em seu magistral Direito Intertemporal, convém ser lembrado in verbis:

"Pulam as divergências, em se tratando da prescrição em curso, em caso para o qual a norma recente estabeleceu prazo menor do que o da lei anterior. Observa-se, uma vez mais, a regra geral: o postulado, sobrevindo por último, aplica-se imediatamente; prevalece o lapso mais breve.
Sobreleva a todo o exposto a dificuldade relativa ao momento em que tem início a contagem do tempo: é o da entrada em vigor dos preceitos hodiernos; senão, haveria retroatividade.
Alguns escritores mandam contar o tempo decorrido sob o domínio dos postulados anteriores. De tal sistema poderia resultar uma surpresa para o credor ou proprietário: achar-se o lapso prescricional consumado na data ou antes do advento da norma recente. Assim aconteceria, por exemplo, com a anulabilidade referente ao dolo; o prazo para acionar era de trinta anos; reduziram-no a cinco; teria perdido o direito quem até 1º de janeiro de 1917 houvesse deixado decorrer um lustro ou mais.
Para esta conjuntura o art. 566 do Código Civil Português propicia um remédio: reabrir, por três meses, o lapso, prorrogá-lo, de fato, a fim de dar ensejo às providências tendentes a interromper ou suspender a prescrição.
Parece mais simples e lógico respeitar a situação anterior, tranquila e jurídica, do credor ou proprietário; começar a contagem a partir da entrada em vigor dos preceitos hodiernos (of. cit. Ed. Freitas Bastos, 2ª ed/1955, p. 248)".

Esse tem sido o entendimento prevalente nesta Corte, como elucidam os seguintes precedentes: TST-E-RR-1425/2003-052-15-00.4, SBDI-1, de minha relatoria, DJU de 29/08/2008; TST-E-RR-1478/2004-102-15-00.8, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 13/4/2007; TST-E-RR-321/2004-081-15-00.9, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 17/11/2006; TST-E-RR-415/2002-669-09-00.4, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 29/09/2996; TST-E-RR-98/2003-131-04-00.0, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 30/06/2006; TST-E-RR-7782/2002-906-06-00.7, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 28/04/2006; e TST-E-ED-RR-1106/2003-030-15-00.1, de minha relatoria, DJU de 11/5/2007.
Considerando-se, portanto, que a reclamação foi ajuizada em 09/02/2005, não há como se cogitar de contrariedade à OJ-SBDI-1-TST-271, resultante do não conhecimento do recurso de revista.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos.

2.2 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL – INVALIDADE – HORAS EXTRAS - ADICIONAL 

Conhecido o recurso de embargos por contrariedade a Súmula do TST, dou-lhe provimento para limitar a condenação, quanto às horas destinadas à compensação semanal, ao pagamento apenas do adicional por trabalho extraordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos tão somente no tocante à "prescrição - empregado rural - contrato de trabalho extinto menos de cinco anos depois do início da vigência da EC-28/2000 - aplicação imediata - irretroatividade da norma", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento e ao "acordo de compensação semanal – invalidade – horas extras – adicional", por contrariedade ao item IV, segunda parte, da Súmula 85/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação, quanto às horas destinadas à compensação semanal, ao pagamento apenas do adicional por trabalho extraordinário.
Brasília, 04 de agosto de 2011.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator